O acordo de demissão — também chamado de demissão consensual ou “acordo do 484-A” — foi criado pela Reforma Trabalhista de 2017. Ele permite que empresa e empregado encerrem o contrato de comum acordo, com regras intermediárias entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. Veja o que muda no seu bolso.
O que diz a lei
O art. 484-A da CLT estabelece que, no acordo, o trabalhador recebe:
- pela metade: o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o FGTS (multa de 20% em vez de 40%);
- integralmente: todas as demais verbas — saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3.
Além disso, o trabalhador pode movimentar até 80% do saldo do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego.
Comparação com as outras formas de saída
| Item | Sem justa causa | Acordo | Pedido de demissão |
|---|---|---|---|
| Aviso prévio indenizado | 100% | 50% | Não |
| Multa do FGTS | 40% | 20% | Não |
| Saque do FGTS | 100% | Até 80% | Não |
| Seguro-desemprego | Sim | Não | Não |
| 13º e férias proporcionais | Sim | Sim | Sim |
Exemplo com as regras de 2026
Salário de R$ 3.000, admissão em 1º/02/2023, acordo em 20/11/2026 com aviso indenizado e R$ 9.000 de saldo no FGTS. O aviso integral seria de 39 dias; no acordo, a empresa paga metade (19 dias):
| Verba | Valor |
|---|---|
| Saldo de salário (20 dias) | R$ 2.000,00 |
| Aviso prévio indenizado (metade: 19 dias) | R$ 1.900,00 |
| 13º proporcional (11/12) | R$ 2.750,00 |
| Férias proporcionais (10/12) + 1/3 | R$ 3.333,33 |
| Total bruto | R$ 9.983,33 |
| (−) INSS | R$ 378,88 |
| Líquido | R$ 9.604,45 |
| Multa de 20% do FGTS | R$ 1.906,40 |
No mesmo cenário, a demissão sem justa causa daria R$ 12.162,38 líquidos, multa de R$ 3.884,80 e seguro-desemprego; o pedido de demissão, R$ 7.704,45 e nenhuma multa. Nesta simulação, consideramos que a projeção do aviso para 13º e férias segue os dias efetivamente pagos — uma leitura conservadora, já que a lei não trata desse ponto expressamente.
Simule o seu caso na calculadora de rescisão, escolhendo a opção “Acordo”.
Quando o acordo vale a pena
- Quando você quer sair, mas a empresa aceita negociar: o acordo rende mais que o pedido de demissão.
- Quando você já tem outro emprego em vista e não precisaria do seguro-desemprego.
- Quando precisa de parte do FGTS (até 80%) para uma emergência ou um projeto.
Cuidados
- O acordo precisa ser verdadeiramente consensual. A empresa não pode pressionar o empregado a aceitar um acordo no lugar de uma demissão sem justa causa.
- Combinar uma demissão sem justa causa “de fachada” para sacar o FGTS e receber seguro-desemprego, com devolução da multa à empresa, é fraude.
- Registre tudo por escrito e confira o termo de rescisão: ele deve indicar o código de afastamento por acordo.
Importante: este conteúdo é informativo. Para casos específicos, procure o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista.